ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 937/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 937/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.24 – GESTAO DO SUAS
3.1.90.11.00.00.00.00
7001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (272)
R$
6.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
7001
Obrigações Patronais (273)
R$
2.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 05 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal