ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2021
LEI Nº 1039/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1039/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 335,90 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.93.00.00.00.00
1855
Indenizações e Restituições (716)
R$
335,90
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1855 – Transf. Conv. 884463/2019 Pavimentação asfáltica, passeios e meio fios MDR, no valor de R$ 271,11 (duzentos e setenta e um reais e onze centavos), e o produto do superávit financeiro do exercício anterior da fonte de receita fonte 1855 – Transf. Conv. 884463/2019 Pavimentação asfáltica, passeios e meio fios MDR, no valor de R$ 64,79 (duzentos e setenta e um reais e onze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal