ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1199/2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1199/2026.
LEI Nº 1199/2026.
Súmula: “Altera a redação da alínea “b” do inciso V do art. 3º, pertencente ao Capítulo II da Lei Municipal nº 1.143/2025, para incluir a coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) entre as competências da Divisão de Agricultura e Pecuária”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “b” do inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 1.143/2025, situada no Capítulo II — Das Atribuições dos Órgãos da Administração Direta, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
V - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (...)
b) Divisão de Agricultura e Pecuária: Elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária do Município; realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município; desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município; incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos; auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município; estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; articular reuniões com as comunidades no interior, com o propósito de atender as demandas e anseios dos agricultores; e realizar a coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM.”
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de maio de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal