ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2020
LEI 996
ADMINISTRAÇÃO
LEI 996
LEI Nº 996/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 608.624,57 (seiscentos e oito mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.00.00.00
1019
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (737)
R$
95.084,19
3.3.90.30.00.00.00.00
1019
Material de Consumo (738)
R$
11.352,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1019
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (739)
R$
417.837,18
3.1.71.70.00.00.00.00
1019
Rateio pela Participação em Consórcio Público (740)
R$
13.085,64
3.3.71.70.00.00.00.00
1019
Rateio pela Participação em Consórcio Público (741)
R$
45.689,44
4.4.71.70.00.00.00.00
1019
Rateio pela Participação em Consórcio Público (742)
R$
189,54
7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.49 – Assistência Social Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.00.00.00
1024
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (736)
R$
25.386,58
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 583.237,99 (quinhentos e oitenta e três mil e duzentos etrinta e sete reais e noventa e nove centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias.
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.00.00.00
1024
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (720)
R$
25.386,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 14 de setembro de 2020.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de setembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal