GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 950/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 950/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.665.0027.2.42 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00
1845
Obras e Instalações
R$
270.476,19
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1845 – Transferências Conv. 869257/2018-Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Serviços, no valor R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal