ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2020
LEI 1002
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1002
LEI Nº 1002/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 47.388,72 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 - DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0020.2.50 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
3.3.90.31.00.00.00.00
1031
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (748)
R$
47.388,72
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19), no valor R$ 47.388,72 (quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 27 de outubro de 2020.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício