ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2023
LEI 1104
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1104
LEI Nº 1104/2023.
“Súmula: Autoriza firmar Termo de Repasse e Colaboraçãocom a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Sul, para fins de repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, constituídos em “Emendas Parlamentares, Recursos Fundo a Fundo e Teto de MAC – Média e Alta Complexidade” para auxiliar no custeio dos serviços de Atenção Especializada da APAE de Bom Jesus do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse ou Colaboração, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Sul (APAE), inscrita no CNPJ nº 16.895.806/0001-25, com sede à Rua São Paulo, nº 21, Centro, na cidade de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, CEP 85.708-000, para fins de repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, constituídos em “Emendas Parlamentares, Recursos Fundo a Fundo e Teto de MAC – Média e Alta Complexidade”.
Art.2º-Para fins das autorizações constante nesta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder prazo razoável e suficiente para entidade beneficiada prestar contas em conformidade com portarias e resoluções que regulamentam o recurso repassado.
Art.3ºFicam revogadas as Leis Municipais de nº 892/2019 e 957/2020 na sua integralidade.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 05 dias do mês de julho de 2023.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal