ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2018
LEI 841
ADMINISTRAÇÃO
LEI 841
LEI Nº 841/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.004 – Divisão de Serviços Gerais
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (42)
R$
45.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica (49)
R$
65.000,00
28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições de Valores
3.3.90.47.00.00.00.00
1000
Obrigações Tributarias e Contributivas (54)
R$
45.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições (57)
R$
45.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica (124)
R$
65.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica (127)
R$
65.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente (130)
R$
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 02 de Agosto de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal