ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2020
LEI 989
ADMINISTRAÇÃO
LEI 989
LEI Nº 989/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 574.924,04 (quinhentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte a quatro reais e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações
R$
174.924,04
4.4.90.51.00.00.00.00
7003
Obras e Instalações
R$
400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 174.924,04 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) e do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
5000 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações (665)
R$
143.324,04
8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.362.0017.1.8 – PREDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações (618)
R$
31.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 20 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal