ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2017
LEI 757
ADMINISTRAÇÃO
LEI 757
LEI Nº 757/2017.
Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema.
Orasil Cezar Bueno da Silva, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Sul, o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Por meio desta lei fica aprovada a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.
Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em 20 de Abril de 2017
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul