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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2017

LEI 757

ADMINISTRAÇÃO

LEI 757

LEI Nº 757/2017.

Autoriza a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema.

Orasil Cezar Bueno da Silva, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Sul, o seguinte projeto de lei:

Art. 1° - Por meio desta lei fica aprovada a extinção do Consórcio Intermunicipal Vale do Capanema – CIVC, em conformidade com o Protocolo de Intenções, ratificado por esta casa de lei, no ano de 2013.

Parágrafo único: As obrigações resultantes da extinção deste ente, serão respondidas de forma solidária por todos os entes que integraram o CIVC.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em 20 de Abril de 2017

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1238, em 24 de abril de 2017. Código identificador 9C48E5BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.