ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2022
LEI 1073
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1073
LEI Nº 1073/2022
“Súmula – Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos realizada nos dias 26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º. Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento, independentemente de transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover, posteriormente, a celebração do respectivo contrato de consórcio público e demais atos necessários para a perfeita execução das alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 25 de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTONIO SCALCO
Prefeito Municipal em Exercício