ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2021
LEI 1043
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1043
LEI Nº 1043/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 43.502,63 (quarenta e tres mil quinhentos e dois reais e sessenta e tres centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00.00.00.00
1019
Material de Consumo (698)
R$
24.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1019
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (706)
R$
13.372,88
3.3.90.30.00.00.00.00
1029
Material de Consumo (721)
R$
4.129,75
3.3.90.39.00.00.00.00
1029
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (722)
R$
2.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da saúde, no valor R$ 37.372,88 (trinta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), fonte 1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19), no valor R$ 6.129,75 (seis mil cento e vinte nove reais e setenta e cinco centavos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para o decreto 492021 a partir de 30 de julho de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 12 de agosto de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal