ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 1026/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1026/2021
LEI Nº 1026/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 3.862,00 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00.00.00.00
1019
Material de Consumo (698)
R$
3.862,00
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da saúde, no valor R$ 3.862,00 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 12 de abril de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 15 de abril de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal