ADMINISTRAÇÃO · 15 de fevereiro de 2019
LEI 886
ADMINISTRAÇÃO
LEI 886
LEI Nº 886/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.277.048,60 (dois milhões e duzentos e setenta e sete mil e quarenta e oito reais e sessenta centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.003 – Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (28)
R$
6.545,63
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93.00.00.00.00
1837
Indenização e Restituição
R$
2,40
3.3.90.93.00.00.00.00
1838
Indenização e Restituição
R$
226,15
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
20.606.0007.1.001 – Pavimentação de Estradas de Rodagem
4.4.90.51.00.00.00.00
1836
Obras e Instalações
R$
15.616,94
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00
1840
Obras e Instalações
R$
70.197,44
15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00
1507
Material de Consumo
R$
11.365,77
3.3.90.39.00.00.00.00
1507
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
7.577,18
26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo
R$
16.117,86
3.3.90.30.00.00.00.00
1510
Material de Consumo
R$
55.908,19
3.3.90.30.00.00.00.00
1512
Material de Consumo
R$
274,86
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00
7000
Obras e Instalações
R$
39.714,31
10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1303
Material de Consumo
R$
173,66
3.3.90.30.00.00.00.00
1003
Material de Consumo
R$
359,32
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
6.560,55
4.4.90.52.00.00.00.00
1304
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
9.021,39
10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00
7004
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
250.544,41
10.301.0009.2.015 – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00.00
1495
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil
R$
43.561,77
3.1.90.13.00.00.00.00
1495
Obrigações Patronais
R$
8.442,78
3.3.90.30.00.00.00.00
1495
Material de Consumo
R$
61.398,41
3.3.90.30.00.00.00.00
7000
Material de Consumo
R$
1.764,47
3.3.90.30.00.00.00.00
7002
Material de Consumo
R$
38.406,98
3.3.90.30.00.00.00.00
7005
Material de Consumo
R$
125.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1494
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
61.845,12
3.3.90.39.00.00.00.00
1495
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
7002
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
59.262,67
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
374.027,14
4.4.90.52.00.00.00.00
7000
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
30.114,27
4.4.90.52.00.00.00.00
7003
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
10.489,47
10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica
3.3.90.39.00.00.00.00
1498
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
8.146,00
10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00
1499
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
237,84
10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1497
Material de Consumo
R$
2.864,75
07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações
R$
36.000,00
02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência
3.3.50.41.00.00.00.00
7002
Contribuições
R$
25.000,00
08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS
3.1.90.11.00.00.00.00
7001
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil
R$
20.098,12
3.1.90.13.00.00.00.00
7001
Obrigações Patronais
R$
2.500,00
3.3.90.14.00.00.00.00
7001
Diárias - Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
7001
Material de Consumo
R$
26.522,50
3.3.90.30.00.00.00.00
1003
Material de Consumo
R$
1.810,57
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo
R$
8.450,60
3.3.90.30.00.00.00.00
1936
Material de Consumo
R$
64,85
3.3.90.30.00.00.00.00
1940
Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00
7001
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1934
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
4.475,80
3.3.90.39.00.00.00.00
7001
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
19.094,61
4.4.90.52.00.00.00.00
1003
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
995.00
4.4.90.52.00.00.00.00
1934
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
14.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1940
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
8.884,37
4.4.90.52.00.00.00.00
7001
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
13.207,78
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental
3.3.90.32.00.00.00.00
1705
Material, bem ou serviço dist. Gratuita
R$
31,64
12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00
1103
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil
R$
26.020,65
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil
R$
80.164,04
3.1.90.13.00.00.00.00
1104
Obrigações Patronais
R$
9.907,92
3.3.90.30.00.00.00.00
1003
Material de Consumo
R$
685,57
4.4.90.52.00.00.00.00
1105
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
87.415,90
12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00.00.00
1113
Passagens e Desp. com Locomoção
R$
24.97
3.3.90.33.00.00.00.00
1115
Passagens e Desp. com Locomoção
R$
20,30
10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0026.2.041 – Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00
1833
Obras e Instalações
R$
4.961,94
3.3.90.39.00.00.00.00
1844
Obras e Instalações
R$
240.943,74
11 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.661.0027.1.010 – Incentivo a Industrialização, Comercio e Turismo
4.4.90.61.00.00.00.00
1000
Aquisição de Imóveis
R$
280.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior
322.545,63
1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior
3.850,46
1103 – Educação 10%/Exercício Anterior
26.020,65
1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior
90.071,96
1105 – Rec. Alienação de Ativos da Educação/Exercício Anterior
87.415,90
1113 – Rec. Conv. União Transporte Escolar/Exercício Anterior
24.97
1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior
20,30
1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior
173,66
1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior
9.021,39
1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior
61.845,12
1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior
153.402,96
1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior
2.864,75
1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior
8.146,00
1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior
237,84
1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior
6.560,55
1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior
16.117,86
1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior
18.942,95
1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior
55.908,19
1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior
274,86
1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior
31,64
1833 – Transferência Conv: 043/2017-SEAB- ações de controle e combate da erosão do solo agrícola/Ex. Anterior
4.961,94
1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- Pavimentação de estradas rurais linha Coqueiro a linha São Luis/Ex. Anterior
15.616,94
1837 – Transferências contr.rep.850520/2017-Mapa-Trator Agrícola/Caminhões/ Ex. Anterior
2,40
1838 – Transferências Conv. 140/2017-SEDU REVITALIZAÇÃO DO FUNDO DE VALE/Exercício Anterior
226,15
1840 – Transf. Conv. 370/2018 - SEDU-Construção Rua Coberta/Exercício Anterior
70.197,44
1844 – Transf. Conv. 130/2018 - Instituto das Águas do Paraná-Limpeza, desassoreamento e const. Taludes/Exercício Anterior
240.943,74
1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior
26.926,40
1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior
64,85
1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior
13.884,37
7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior
71.593,05
7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior
86.423,01
7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior
122.669,65
7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior
10.489,47
7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
250.544,41
7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
499.027,14
TOTAL.....................................................................................................................
2.277.048,60
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 14 de fevereiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal