Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2021

LEI Nº 1019/2021

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1019/2021

Altera o Artigo 452 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 452 da Lei Municipal nº 771/2017 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 452. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2021 é fixado em R$ 94,38 (noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), e será corrigido anualmente no mês de dezembro com base na variação do índice oficial de inflação acumulado até o mês de novembro do ano correspondente, mediante edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Sul-PR, 22 de janeiro de 2021.

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2186, em 25 de janeiro de 2021. Código identificador 98D08AE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.