ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2023
LEI 1110
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1110
LEI Nº 1110/2023.
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.107 de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bom Jesus do Sul-Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera a redação do artigo 2º da Lei 1.107 de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bom Jesus do Sul-Paraná
Art. 2°. O artigo 2º da Lei 1.107 de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, tem competência deliberativa, permanente, propositiva e fiscalizadora da Política Municipal dos Direitos da Mulher em articulação com a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação. Tem por finalidade, possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de gênero.”
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de setembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal