ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2025
LEI 1155
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1155
LEI Nº 1155/2025.
Súmula: “Altera, revoga e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias - PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde - PACS, que abaixo descrimina:
Vagas
Emprego Público
Formação
C.H.
C.B.O.
Salário Mensal
15
Agente Comunitário de Saúde
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas
40
05151
3.036,00
02
Agente de Controle de Endemias
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas
40
05151
3.036,00
01
Nutricionista em Extinção
Ensino Superior - CRN
20
223710
2.567,25
Art. 2° Exclui do anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, os seguintes cargos: ODONTÓLOGO EM EXTINÇÃO, ENFERMEIRO EM EXTINÇÃO, EDUCADOR FÍSICO EM EXTINÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL EM EXTINÇÃO, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL EM EXTINÇÃO.
Art. 3° Altera o anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, colocando os seguintes cargos em extinção: NUTRICIONISTA.
Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 05 de maio de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal