ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2024
LEI 1129
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1129
LEI Nº 1129/2024.
“Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2°. O reajuste salarial previsto no artigo 1°, será extensiva a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos, limitado ao teto municipal.
Parágrafo Único. O reajuste salarial previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal