ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2020
LEI 970
ADMINISTRAÇÃO
LEI 970
LEI Nº 970/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 2.101.000,00 (dois milhões e cento e um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
5000 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.1.4 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00.00.00
1855
Obras e Instalações
R$
1.432.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1856
Obras e Instalações
R$
429.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1857
Obras e Instalações
R$
238.750,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1855 – Transf. Conv. 884463/2019 Pavimentação asfáltica, passeios e meio fios MDR, no valor R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), fonte 1856 – Transf. Conv. 888412/2019 Recape asfáltico MDR, no valor R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) e fonte 1857 – Transf. Conv. 884501/2019 Pavimentação asfáltica e Passeios MDR, no valor R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 16 de abril de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal