ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2019
LEI 902
ADMINISTRAÇÃO
LEI 902
LEI Nº 902/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (42)
R$
27.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (49)
R$
25.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (50)
R$
10.000,00
28.846.0004.2.006 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas
3.1.90.94.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições Trabalhistas (58)
R$
37.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições (59)
R$
5.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 09 de maio de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal