ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2018
LEI Nº 869/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.024 – Gestão do SUAS
4.4.90.52.00.00.00.00
7001
Equipamento e Material Permanente
R$
70.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 23 de novembro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal