ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2020
LEI 967
ADMINISTRAÇÃO
LEI 967
Lei Nº 967/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 798 de novembro de 2017 (Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário).
Art. 2°. A Lei nº 798/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo 2- Tabelas de características geométricas das vias urbanas (dimensões mínimas)
Categorias das vias
Seção normal da via (m)
Pista de rolamento (m)
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Ciclovia
2,50 4
1,20 5
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4 Para fluxo bidirecional.
5 Para fluxo unidirecional.
6 Para vias com área de preservação permanente em uma de suas laterais, admite-se suprimir a faixa de calçada lindeira à esta área, diminuindo assim a seção normal da via.
Anexo 3 – Perfil das vias municipais
Anexo 4 – Perfil das vias urbanas
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal