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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020

LEI Nº 946/2020.

GOVERNO MUNICIPAL

LEI Nº 946/2020.

Concede reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2020.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO DEOLA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2020, com índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei nº 724/2016, de 25 de Agosto de 2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1935, em 27 de janeiro de 2020. Código identificador 8AD9B932: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.