GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 946/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 946/2020.
Concede reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO DEOLA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 2020, com índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei nº 724/2016, de 25 de Agosto de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal