ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI 1115
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1115
LEI Nº 1115/2023.
Súmula: “Acrescenta dispositivos do Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 571/2013, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII, com a seguinte redação:
Art. 4º..........................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................
XXI – Professor Especialista Classe A
XXII – Professor Especialista Classe B
XXIII – Professor Especialista Classe C
Art. 2º. Fica criado o cargo de Professor Especialista o qual passa a constar nos Anexos I A e B e nos anexos II e III da Lei Municipal 571/2013, com atribuições, escolaridade e vencimentos descritas conforme tabela a seguir:
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A - QUANTIDADE DE VAGAS NAS CARREIRAS DO CARGO DE PROFESSOR
CARGO
Nº
CARREIRA
Níveis
Carga
Horária
Professor especialista
12
Professor Especialista classe a
01 a 12
40
Professor Especialista classe b
01 a 12
40
Professor Especialista classe C
01 a 12
40
B - REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA
CARGO – PROFESSOR
CARREIRA
FUNÇÕES
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA
INGRESSO
Professor especialista
Professor especialista
Formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior e especialização na área de educação especial, com carga horária mínima de 360 horas/aula.
Professor especialista
Professor especialista
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
Professor especialista
Professor especialista
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Professor especialista
CLASSE
NÍVEL / REFERÊNCIA SALARIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
A
3.326,63
3.426,38
3.529,18
3.635,09
3.744,11
3.856,43
3.972,11
4.091,25
4.213,97
4.340,34
4.470,53
4.604,63
B
3.658,87
3.768,62
3.881,69
3.998,07
4.118,04
4.241,56
4.368,76
4.499,82
4.634,78
4.773,81
4.917,00
5.064,44
C
4.025,04
4.145,72
4.270,07
4.398,11
4.530,05
4.665,93
4.805,87
4.950,03
5.098,49
5.251,44
5.408,94
5.571,18
ANEXO III – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: PROFESSOR ESPECIALISTA
FUNÇÃO: PRPFESSOR ESPECIALISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Participar do processo de planejamento e elaboração da Proposta Pedagógica da Escola Municipal e do Centro Municipal de Educação; Mediar a aprendizagem dos alunos; Organizar as atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Elaborar e cumprir Plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica do educandário ( plano de ensino, plano de aula, diário de classe).
PRÉ-REQUISITOS: Aprovação em concurso público na Prova Teórica e Prova de Títulos; Licenciatura em Pedagogia e especialização na área de Educação Especial; Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
Instrução: Responsabilidade: Por materiais, equipamentos, supervisão de terceiros, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
· Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo na instituição, mesmo na eventual ausência do(s) aluno(s);
· Participar de capacitações e eventos na área da educação;
· Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) no processo de aprendizagem do(s) aluno(s);
· Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidos pela escola;
· Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola quando necessário;
· Atuar na perspectiva da educação inclusiva evitando atendimento(s) individualizado(s) ou fora do espaço da turma do ensino regular;
· Adaptar quando necessário as atividades para os alunos, auxiliando-os em todos os momentos escolares;
· Realizar higiene do(s) aluno(s) e orientar sempre que for necessário;
· Encaminhar e acompanhar o(s) aluno(s) para atendimentos de apoio especializado no município;
· Orientar e incentivar a independência do(s) aluno(s);
· Seguir as legislações educacionais vigentes (municipais, estaduais e federais).
Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 571/2013 de 26 de setembro de 2013.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de novembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal