ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2023
LEI 1100
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1100
LEI Nº 1100/2023.
SÚMULA: “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 557/2013 de 22 de maio de 2013 para regulamentar a concessão de incentivo locatício ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte no ramo industrial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013, para regulamentar o incentivo locatício no que tange aos prazos, valores e cessão do benefício concedido.
Art. 2º Inclua-se o seguinte art. 4º- A à Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013:
“Art. 4º- A Para os efeitos desta lei, ficam adotados os significados de “Micro empreendedor Individual”, “Micro empresa” e “Empresa de Pequeno Porte” o estabelecido no art. 3º. º, caput e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º Os valores de referência para o incentivo locatício as MEI, ME e EPP obedecerão ao limite de 80% do valor do salário mínimo vigente na data de concessão.
§ 2º O incentivo locatício poderá ser concedido pelo prazo máximo de 24 meses, podendo ser renovado ou não a critério da administração pública, conforme conveniência e oportunidade.
§ 3º O prazo de concessão do incentivo locatício será definido através de análise de viabilidade a ser realizada por comissão constituída nos moldes do artigo 4º da Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013.
§ 4º O incentivo ora concedido, fica restrito ao valor total estabelecido no artigo 4º- A, § 1º desta Lei, permanecendo o aluguel sob a responsabilidade do locatário.
§ 5º O repasse do incentivo fica condicionado à apresentação e validação dos documentos solicitados no artigo 3º Lei 557/2013 de 22 de maio de 2013.
§ 6º O benefício concedido por esta Lei, fica condicionado à efetiva ocupação do imóvel pela empresa e desenvolvimento das suas atividades no local, sob pena de suspensão do pagamento do incentivo.
§ 7º Em contrapartida ao incentivo ora recebido, a Empresa beneficiária se compromete a manter suas atividades durante o período da concessão do auxílio e não reduzir o número de funcionários empregados atualmente.
Art. 3º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 557/2013 de 22 de maio de 2013 e suas respectivas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de fevereiro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal