ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2022
LEI 1080
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1080
LEI Nº 1080/2022.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Conselheiros Tutelares.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de junho de 2022, o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo reajustado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 27 dias do mês de maio de 2022.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2528, em 30 de maio de 2022. Código identificador 856EBEDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.