ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2022
LEI 1083
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1083
LEI Nº 1083/2022.
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos do Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° A alínea C, inciso II do artigo 39º da Lei Municipal nº 571/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39°............................
Inciso II.................................
c) Pelo exercício da função de Coordenadora Pedagógica Escolar, com vigência até 31 de dezembro de 2023, sendo extinto após o transcurso deste prazo.
Art. 2° O artigo 42º da Lei Municipal nº 571/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42º. A designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino é competência do Poder Executivo Municipal, precedida de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, a ser realizada simultaneamente em todas as Unidades.
§ 1º – A consulta para designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no último trimestre do calendário civil, por meio de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado o voto por representação, permitida 1 (uma) recondução.
§ 2º A primeira consulta pública que trata o parágrafo anterior ocorrerá no ultimo trimestre do ano de 2023.
§ 3º A escolha da direção escolar será precedida de consulta a comunidade escolar regulamentada mediante Decreto.
Art. 3° Os Anexo I-A e I-B passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A - QUANTIDADE DE VAGAS NAS CARREIRAS DO CARGO DE PROFESSOR
CARGO
Nº
CARREIRA
Níveis
Carga Horária
PROFESSOR ANOS INICIAIS
37
PROFESSOR CLASSE- EM EXTINÇÃO
01 a 12
20
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
20
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
20
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
20
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
04
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
40
PROFESSOR DE LÍNGA ESTRANGEIRA MODERNA
02
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
40
PROFESSOR DE ARTES
01
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
18
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
40
PROFESSOR ANOS INICIAIS - 40 HORAS
35
PROFESSOR CLASSE - EM EXTINÇÃO
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE A
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE B
01 a 12
40
PROFESSOR CLASSE C
01 a 12
40
PEDAGOGO ESCOLAR
2
PEDAGOGO CLASSE A
01 a 12
40
PEDAGOGO CLASSE B
01 a 12
40
PEDAGOGO CLASSE C
01 a 12
40
B - REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA
CARGO – PROFESSOR
CARREIRA
FUNÇÕES
REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS CLASSE- EM EXTINÇÃO
Educador Infantil Professor Regente de Classe
Não tem ingresso na carreira
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS CLASSE A EM EXTINÇÃO
Educador Infantil Professor Regente de Classe
Não tem ingresso na carreira
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS CLASSE B EM EXTINÇÃO
Educador Infantil Professor Regente de Classe
Não tem ingresso na carreira
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS CLASSE C EM EXTINÇÃO
Educador Infantil Professor Regente de Classe
Não tem ingresso na carreira
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSE A
Professor de Educação Física
Formação em ensino de graduação plena superior em Educação Física
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSE B
Professor de Educação Física
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CLASSE C
Professor de Educação Física
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA CLASSE A
Professor de Língua Inglesa Professor de Língua Espanhola
Formação em ensino de graduação plena em Letras e Inglês e ou Letras e Espanhol
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA CLASSE B
Professor de Língua Inglesa Professor de Língua Espanhola
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA CLASSE C
Professor de Língua Inglesa Professor de Língua Espanhola
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
PROFESSOR DE ARTES CLASSE A
Professor de Artes
Formação em ensino de graduação plena em Artes
PROFESSOR DE ARTES CLASSE B
Professor de Artes
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PROFESSOR DE ARTES CLASSE C
Professor de Artes
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSE A
Professor de Educação Infantil
Formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSE B
Professor de Educação Infantil
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSE C
Professor de Educação Infantil
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS- 40 HORAS CLASSE- EM EXTINÇÃO
Educador Infantil - Extinção Professor Regente de Classe
Somente com a dobra da Carga Horária dos Professores - 20(vinte) horas da Classe em Extinção.
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS – 40 HORAS CLASSE A
Educador Infantil - Extinção Professor Regente de Classe
Formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS – 40 HORAS CLASSE B
Educador Infantil - Extinção Professor Regente de Classe
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PROFESSOR EM ANOS INICIAIS – 40 HORAS CLASSE C
Educador Infantil - Extinção Professor Regente de Classe
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
PEDAGOGO CLASSE A
Pedagogo Escolar
Formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior
PEDAGOGO CLASSE B
Pedagogo Escolar
Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.
PEDAGOGO CLASSE C
Pedagogo Escolar
Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.
Art. 4°: Fica criado o cargo de “Pedagogo Escolar”, os quais passam a constar no anexo II e III da Lei Municipal 571/2013, com atribuições, escolaridade e vencimentos descritas conforme tabela a seguir:
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PEDAGOGO ESCOLAR
CLASSE
NÍVEL / REFERÊNCIA SALARIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
A
3.094,00
3.186,77
3.282,38
3.380,89
3.482,28
3.586,75
3.694,33
3.805,15
3.919,28
4.036,81
4.157,90
4.282,62
B
3.403,00
3.505,07
3.610,24
3.718,48
3.830,06
3.944,94
4.063,24
4.185,15
4.310,66
4.439,97
4.573,15
4.710,28
C
3.743,56
3.855,80
3.971,46
4.090,55
4.213,26
4.339,64
4.469,79
4.603,87
4.741,95
4.884,20
5.030,69
5.181,58
ANEXO III – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: PEDAGOGO ESCOLAR
FUNÇÃO: PEDAGOGO ESCOLAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Implementar a execução, avaliar e coordenar a construção do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar juntamente com a equipe e comunidade escolar. No desenvolvimento das atividades, viabilizar o trabalho coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. Elaborar projetos pedagógicos.
PRÉ-REQUISITOS: Aprovação em concurso público na Prova Teórica e Prova de Títulos; Licenciatura em Pedagogia; Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
Instrução: Responsabilidade: Por materiais, equipamentos, supervisão de terceiros, informações e documentos. Postura ética, compreender o contexto, respeitar as diversidades, Criatividade, Capacidade de observação, trabalhar em equipe, administrar conflitos, estimular a solidariedade, estimular o senso de justiça, estimular o senso crítico, estimular o respeito mútuo, desenvolver a autoestima, estimular a cooperação.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Implantar, coordenar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino;
• Avaliar o desenvolvimento curricular dos alunos;
• Participar da organização das turmas e distribuição das aulas;
• Participar da elaboração do calendário escolar, do planejamento de ensino e da elaboração do horário escolar;
• Participar da elaboração do Regimento Escolar;
• Desenvolver e coordenar projetos da Instituição de Ensino;
• Coordenar reuniões pedagógicas com professores, auxiliares de Educação Infantil e pais de alunos;
• Coordenar reformas curriculares;
• Acompanhar a qualidade de ensino;
• Orientar professores e alunos;
• Implementar diretrizes curriculares;
• Coordenar os planejamentos anuais, trimestrais e diários e a efetivação dos mesmos;
• Promover integração entre família e escola;
• Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
• Participar de projetos, eventos, cursos, formações continuadas quando convocados através da Secretaria Municipal de Educação;
• Coordenar grupos de estudos para os profissionais da Instituição de Ensino, promovendo um crescimento profissional do grupo;
• Acompanhar preenchimento do LRCON- Livro de Registro de Classe On-line, acompanhando desta forma o a efetivação do currículo escolar e as presenças dos alunos;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
• Organizar e Coordenar os Conselhos de Classe;
• Aplicar avaliações educacionais;
Art. 5° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 571/2013 de 26 de setembro de 2013.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 01 de setembro de 2022.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal