ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1015/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1015/2020
Fica recepcionado no Código Tributário Municipal(Lei Complementar nº 771/2017) de Bom Jesus do Sul a Lei Complementar Federal nº 175/2020 de 23/09/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica recepcionada ao Código Tributário Municipal(Lei Complementar nº 771/2017) de Bom Jesus do Sul a Lei Federal Complementar nº 175/2020 de 23/09/2020.
Art. 2º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul- PR, 16 de dezembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 834FBC6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.