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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2020

LEI Nº 1015/2020

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1015/2020

Fica recepcionado no Código Tributário Municipal(Lei Complementar nº 771/2017) de Bom Jesus do Sul a Lei Complementar Federal nº 175/2020 de 23/09/2020, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica recepcionada ao Código Tributário Municipal(Lei Complementar nº 771/2017) de Bom Jesus do Sul a Lei Federal Complementar nº 175/2020 de 23/09/2020.

Art. 2º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Sul- PR, 16 de dezembro de 2020.

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 834FBC6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.