ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2020
LEI 972
ADMINISTRAÇÃO
LEI 972
LEI Nº 972/2020
"Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para estudantes de ensino superior de graduação, cursos técnicos e cursos preparatórios, residentes no Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Ajuda de Custo para estudantes de cursos de ensino superior de graduação, nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos e cursos preparatórios que residem no Município de Bom Jesus do Sul, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, quando estes cursos não forem oferecidos no Município.
Art. 2°. A ajuda de custo prevista no artigo 1° desta Lei será concedida exclusivamente a estudantes comprovadamente residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Sul e deverá ser usada para o pagamento do transporte até cidades localizadas num raio de 100 (cem) quilometros de distância, onde se localize a sede da Instituição de Ensino frequentada pelo acadêmico.
Art. 3°. O estudante interessado em receber a ajuda de custo prevista nesta lei, deverá fazer o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Educaçao, onde preencherá sua ficha cadastral e entregará os demais documentos, conforme prazos e condições a serem estabelecidos no edital de inscrição que será divulgado pelo Município.
Parágrafo único. A ajuda de custo prevista nesta lei será concedida duas vezes ao ano, dentro do primeiro semestre e dentro do segundo semestre do ano letivo, conforme prazo e condições definidos no Edital de Inscrição.
Art. 4°. Para a inscrição no programa de Concessão de Ajuda de Custo, o estudante deverá comprovar enquadramento aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Comprovar ser residente no Município de Bom Jesus do Sul há pelo menos um ano;
III – Comprovar ser eleitor no Municipio de Bom Jesus do Sul e estar em dia com as obrigações eleitorais:
IV – Ser estudante de curso de ensino superior de graduação nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos ou cursos preparatórios e estar devidamente matriculado no semestre da concessão;
V – Estar cursando sua primeira formação em nível superior;
VI – Não possuir pendência, de qualquer natureza, junto ao Município de Bom Jesus do Sul;
Parágrafo primeiro. Devem ser anexados à ficha de inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
I - RG e CPF;
II – Comprovante de matrícula em Instituição de Ensino;
III - Comprovante de residência (caso resida em imóvel alugado, cópia do contrato de locação);
IV – Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral:
V - Declaração firmada acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Parágrafo segundo. Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, comprovando frequência mínima de 75%, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 5°. Como forma de contrapartida, os estudantes beneficiados com a ajuda de custo prevista nesta lei poderão ser convocados pelo Poder Público Municipal para prestar até 30 (trinta) horas de serviço voluntário por ano, em datas, locais e condições a serem definidos por Decreto.
Parágrafo Único. O aluno convocado que deixar de prestar o serviço voluntário previsto neste artigo, será considerado como inadimplente, ficando impossibilitado de receber nova ajuda de custo nos termos desta lei.
Art. 6°. O estudante perderá o direito de ter acesso ao recebimento do benefício instituído na presente lei se ficar comprovado, a qualquer tempo, a existência de informações falsas prestadas pelo mesmo ou deixar de comprovar a realização do serviço voluntário descrito no artigo 5º da presente lei.
Art. 7°. O valor da ajuda de custo será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, podendo ser alterado em cada exercício financeiro, conforme disponibilidade orçamentária. O valor será pago em duas parcelas, a saber: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) até o final de junho e, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o final do mês de novembro.
Parágrafo primeiro. O valor de cada parcela será dividido dentre os estudantes, de acordo com a distância de sua Instituição de Ensino e a frequência semanal de seu curso, que tiverem suas inscrições deferidas pela Comissão de Avaliação, composta por servidores municipais e membros da Associação dos Estudantes, que deverá avaliar a veracidade das informações prestadas e averiguar eventuais denúncias de irregularidades.
Paragrafo segundo. O pagamento da ajuda de custo será efetuado via transferência bancária diretamente na conta do estudante beneficiado com a ajuda de custo.
Art. 8º. Demais cláusulas e condições serão estabelecidas em Decreto e em Edital de Inscrição.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias em cada exercício financeiro.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 20 de Maio de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal