ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2020
LEI 998
ADMINISTRAÇÃO
LEI 998
LEI Nº 998/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 93,10 (noventa e três reais e dez centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.93.00.00.00.00
7001
Indenizações e Restituições
R$
93,10
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 93,10 (noventa e três reais e dez centavos).
7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00122.24 – GESTAO DO SUAS
3.3.90.33.00.00.00.00
7001
Passagens e Despesas com Locomoção (635)
R$
93,10
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 15 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício