ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 1210/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1210/2026
LEI Nº 1210/2026.
Autoriza o Poder Executivo amparado pela Lei 857/2018 a instituir o programa de incentivo na implantação de pastagens perene de verão em propriedades rurais, com o objetivo de fortalecer a cadeia leiteira e garantir sustentabilidade da atividade aos produtores de leite do município de Bom Jesus do Sul-PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado subsidiar despesas de implantação de área com pastagens perene de verão em quantidade de 1,0 (um) hectare em propriedade selecionada, visando a demonstração de resultado e propagação da pastagem para as demais áreas da propriedade e comunidade.
Art. 2º - As ações referentes a execução do programa terão o acompanhamento da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Bom Jesus do Sul e Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR - Paraná local.
Art. 3º - A metodologia e os critérios de execução do referido programa, estão contidos no anexo I – Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite, denominado “Pró Leite”.
Art. 4º - As propriedades rurais contempladas no programa, serão atendidas individualmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do programa ocorrerão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e os demais trâmites, ocorrerão conforme legislação vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal