ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1204/2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1204/2026.
LEI Nº 1204/2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
25000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
25001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.31.2.52 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL
3.3.50.43.00.00.00.00 31000 Subvenções Sociais R$ 35.966,66
12.306.31.2.53 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL INTEGRAL
3.3.50.43.00.00.00.00 31000 Subvenções Sociais R$ 30.433,34
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 03 de junho de 2026.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal