ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2018
LEI 861
ADMINISTRAÇÃO
LEI 861
LEI Nº 861/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00
1845
Obras e Instalações
R$
50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 01 de novembro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal