ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2024
LEI 1131
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1131
LEI Nº 1131/2024
Súmula: Fixa o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu HELIO JOSÉ SURDI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 fica fixados em R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) mensais.
Art. 2º: Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 fica fixados em R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º: Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, na data de 1º de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2026, pela variação do INPC acumulado ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 meses anteriores.
Art. 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2025.
Bom Jesus do Sul – PR, 01 de abril de 2024.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal