ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 1170/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1170/2025
“Dispõe sobre a concessão de entrada livre em eventos artísticos e culturais promovidos pelo Município, e isenção de taxa de inscrições em concursos públicos e processos seletivos municipais para doadores de sangue no Município de Bom Jesus do Sul, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS EVENTOS
Art. 1º Fica assegurado o benefício de entrada livre para doadores de sangue, moradores no Município, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Município de Bom Jesus do Sul-PR, seja por iniciativa direta do Poder Público Municipal ou com seu apoio, patrocínio ou realização.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Entrada Livre: a isenção total de pagamento.
II – Eventos: quaisquer manifestações artísticas, culturais, esportivas e de entretenimento realizadas pelo Município de Bom Jesus do Sul ou com seu apoio, incluindo, mas não se limitando a shows, espetáculos teatrais, exposições, festivais, feiras, mostras e demais atividades similares.
CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
Art. 3º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos realizados, direta ou indiretamente, pela Administração do Município de Bom Jesus do Sul-PR.
Parágrafo único. O requerimento de isenção deverá ser protocolado conforme datas e procedimentos previstos nos editais.
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE DOADOR
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que comprove, por meio de documento oficial emitido por hemocentro ou por entidade reconhecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ter realizado doação dentro do prazo que antecede a realização do evento ou a data de publicação do edital do concurso público ou processo seletivo, observando-se:
I – Pelo menos uma doação nos últimos seis meses, no caso de homem;
II – Pelo menos uma doação nos últimos doze meses, no caso de mulher.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá realizar campanhas de incentivo à doação de sangue.
Art. 6º Esta Lei não prejudica os direitos já assegurados aos doadores regulares de sangue por outras legislações vigentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul - PR, 17 de setembro de 2025.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal