ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2019
LEI 922
ADMINISTRAÇÃO
LEI 922
LEI Nº 922/2019
Altera e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias – PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde – PACS, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, que abaixo descrimina:
Vagas
Emprego Público
Formação
C.H.
C.B.O.
Salário Mensal
02
Médico da Família
Ensino Superior -CRM
40
02231
12.297,53
02
Odontólogo
Ensino Superior -CRO
40
223208
4.066,81
03
Enfermeiro
Ensino Superior -COREN
40
223545
2.992,55
15
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio completo
40
05151
1.093,82
02
Agente de Controle de Endemias
Ensino médio e formação técnica de Vigilância em Saúde
40
05151
1.250,00
01
Educador Físico
Ensino Superior - Bacharel – CREF
40
224120
2.481,07
01
Psicólogo
Ensino Superior - CRP
20
251510
1.496,19
01
Assistente Social
Ensino Superior - CRESS
40
251510
2.992,55
02
Técnico em Higiene Dental
Ensino Médio completo e Curso específico na área
40
322405
1.402,34
01
Nutricionista
Ensino Superior – CRN
20
223710
1.496,27
§ 1° - O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1.943, e legislação trabalhistas correlatas incluídas as normas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Art. 2º - O artigo terceiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - O candidato selecionado em concurso assinará contrato de experiência, que terá a duração de noventa (90) dias.
§ 1º - Durante o prazo de que trata este artigo, o servidor será treinado para o exercício de suas atribuições, tempo em que a chefia imediata avaliará o seu desempenho.
§ 2º - O servidor selecionado apresentará obrigatoriamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que o órgão de pessoal proceda às anotações previstas na legislação em vigor.
§ 3º - No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do início das atividades do servidor na Prefeitura, o órgão de pessoal devolverá ao mesmo a CTPS com as anotações necessárias.
§ 4º - No período mencionado no caput deste artigo à chefia imediata deverá verificar, em relação ao servidor admitido a assiduidade, a pontualidade, a disciplina, a eficiência e a responsabilidade no trabalho.”
Art. 3º - O artigo sexto passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, a cota de cinco (5%) por cento dos cargos públicos da Administração Direta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
§ 1º. Os critérios para o preenchimento das vagas serão definidas no Edital de cada Concurso, que disciplinará o assunto e definirá os critérios de contratação para as pessoas de que trata este artigo.
§ 2º. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do processo seletivo a ser realizado”.
Art. 4º - Exclui do anexo I – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes no Art. 8º desta a lei: Os cargos: FARMACÊUTICO e FISIOTERAPEUTA.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 05 de setembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal