ADMINISTRAÇÃO · 6 de março de 2020
LEI 958
ADMINISTRAÇÃO
LEI 958
LEI Nº 958/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – Atenção Básica
3.3.50.43.00.00.00.00
1494
Subvenções Sociais
R$
170.800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais).
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00
1494
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (172)
R$
85.400,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (184)
R$
85.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 05 de março de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal