ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2020
LEI 960
ADMINISTRAÇÃO
LEI 960
LEI Nº 960/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.758,24 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93.00.00.00.00
1850
Indenização e Restituição
R$
16.758,24
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1850 – Transf. Conv. 881025/2018 - MAPA - Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas/Exercício Anterior
16.758,24
TOTAL...............................
16.758,24
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de março de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal