ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 1057/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1057/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e categorias municipais, Cesta Natalina e Jantar de Confraternização e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, contratados ou prestadores de serviços e aos integrantes de categorias municipais de Idosos, Segurança Pública, IDR, Conselho Tutelar, Câmara de Vereadores e demais uma Cesta Natalina, a ser entregue no mês de dezembro de cada ano mediante conveniência e oportunidade da administração pública, em caráter discricionário.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, contratados ou prestadores de serviços e categorias jantar de confraternização o qual passa a ser considerado um evento cultural e oficial, a ser oferecido anualmente mediante conveniência e oportunidade da administração pública, em caráter discricionário, preferencialmente ao final de cada ano corrente.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 28 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal