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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2026

LEI 1190

ADMINISTRAÇÃO

LEI 1190

LEI Nº 1190/2026.

“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2026.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2026, com índice de 3,90% (três virgula e noventa por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3455, em 26 de janeiro de 2026. Código identificador 717BA0EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.