ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2023
LEI 1113
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1113
LEI Nº 1113/2023.
“Súmula: Desafeta imóvel de uso dominical e autoriza sua doação com encargo conforme Lei Municipal nº 1022/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetado o bem público de uso dominical, o imóvel urbano Lote nº 37-C.10 (trinta e sete - C.dez) subdivisão do Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisor 2ª Parte, frente com a Rua Honorino Bassanasi, com área de 4.313,80m² (quatro mil, trezentos e treze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), inscrito no CRI sob a matrícula nº 17.850, situada no perímetro urbano do Distrito São Paulo, no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, conforme mapa em anexo.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, à empresa vencedora do certame o imóvel descrito no art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal