ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2020
LEI 999
ADMINISTRAÇÃO
LEI 999
LEI Nº 999/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.47.00.00.00.00
1000
Obrigações Tributárias e Contributivas (54)
R$
30.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições (57)
R$
10.000,00
8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407)
R$
60.000,00
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508)
R$
45.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (509)
R$
10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (587)
R$
40.000,00
8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.90.33.00.00.00.00
1102
Passagens e Despesas com Locomoção (417)
R$
17.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1102
Material de Consumo (414)
R$
43.000,00
8001 - DIVISÃO DE ENSINO
12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.90.33.00.00.00.00
1102
Passagens e Despesas com Locomoção (518)
R$
17.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1102
Material de Consumo (515)
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1101
Obrigações Patronais (510)
R$
28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 22 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício