ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2021
LEI 1062
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1062
LEI Nº 1062/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
14000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
14002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19).
3.3.90.32.00.00.00.00
1022
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (702)
R$
5,71
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para o decreto 76/2021 a partir de 19 de outubro de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de novembro de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal