ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2017
LEI 802
ADMINISTRAÇÃO
LEI 802
LEI Nº 802/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 6.308,95 (seis mil trezentos e oito reais e noventa e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.93.00.00.00.00
1826
Indenizações e Restituições (391)
R$
6.308,95
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1826 – Transferências Conv.822183/2015 - MCIDADES - Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos em Ruas Urb, no valor R$ 633.07 (seiscentos e trinta e três reais e sete centavos),e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.93.00.00.00.00
1826
Indenizações e Restituições (345)
R$
5.675,88
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 08 de dezembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal