ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2025
LEI 1167
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1167
LEI Nº 1167/2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Concessão de Direito Real de Uso”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito com encargos, dos imóveis a seguir descritos:
I – Galpão Industrial, em estrutura pré-moldado de alvenaria com área de 240m², cobertura de telhas de fibrocimento 5mm, esquadrilhas metálicas, instalações elétricas e hidráulicas, edificado junto ao lote rural nº 03-C, da gleba nº 03-IFC, com área de aproximadamente 3.282,00m² (três mil duzentos e oitenta e dois metros quadrados) localizado na linha Sant Fé, inscrito na matrícula de nº 11.410: para fins industriais, pelo prazo de 10(dez) anos
II – – Galpão Industrial, em estrutura pré-moldado de alvenaria; composto por quatro peças: dois banheiros, escritório e sala de produção; com área de 325,16m²(trezentos e vinte e cinco metros e dezesseis centímetros quadrados), cobertura de telhas de fibrocimento 5mm, esquadrilhas metálicas, instalações elétricas e hidráulicas, edificado junto ao lote rural nº 03-C, da gleba nº 03-IFC, com área de aproximadamente 2.000,00m² ( dois mil metros quadrados) localizado na linha Sant Fé, inscrito na matrícula de nº 14.760: para fins industriais, pelo prazo de 10(dez) anos
Art. 2º. O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização externa ou no próprio estabelecimento.
Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de dez (10) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado.
Art. 4º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I - Manter a atividade industrial e comercial;
II - Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
III - Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
IV - Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
V - Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso gratuito, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
VI - Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relavas ao empreendimento.
VII - Gerar, no mínimo, 12 a 15 (doze a quinze) empregos diretos;
VIII - Findada a Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel será restituído ao poder público em perfeitas condições, sem direito a retenção das benfeitorias feitas ao longo dos anos, mediante Laudo de Vistoria a ser realizado pelo Departamento de Industria e Comércio.
IX - Iniciar as atividades da empresa em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato de Concessão.
Parágrafo único. A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar à terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 5º. O Município, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 6º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 7º. Caso o Município constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Concessionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a Concessionária regularize a situação.
Parágrafo único: Terminado o prazo fixado, será realizada nova verificação. Persistindo a irregularidade será revogada a Concessão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 8º. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 9º. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 10 de setembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal