ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2019
LEI 893
ADMINISTRAÇÃO
LEI 893
LEI Nº 893/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 32.860,00 (trinta e dois mil e oitocentos e sessenta reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.024 – Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo (274)
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1940
Material de Consumo (277)
R$
2.860,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1934
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (296)
R$
14.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1934
Equipamentos e Mat. Permanente (301)
R$
6.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS), no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e da fonte 1940 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no valor de R$ 2.860,00 (dois mil e oitocentos e sessenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 07 de março de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal