ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2017
LEI 787
ADMINISTRAÇÃO
LEI 787
LEI Nº 787/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 10.338,16 (dez mil e trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO
08.244.0010.2.033 – Divisão de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00
7001
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (349)
R$
8.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
7001
Obrigações Patronais
R$
2.338,16
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor R$ 10.338,16 (dez mil e trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 06 de novembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal