ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2020
LEI 994
ADMINISTRAÇÃO
LEI 994
LEI Nº 994/2020
(Fixa o subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024).
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprova e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024 ficam fixados em R$ 3.672,63 (três mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) mensais.
Art. 2º: Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024 ficam fixados em R$ 2.823,40 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) mensais.
Art. 3º: Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, na data de 1º de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2022, pela variação do INPC acumulado ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 meses anteriores.
Art. 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 08 de setembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal