ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2020
LEI 963
ADMINISTRAÇÃO
LEI 963
LEI Nº 963/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.687,93 (dois milhões seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
70.000,00
28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93.00.00.00.00
1003
Indenização e Restituição
R$
10,45
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenização e Restituição
R$
23.122,88
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00
1507
Material de Consumo
R$
27.438,38
3.3.90.39.00.00.00.00
1507
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações
R$
380.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1015
Obras e Instalações
R$
479.012,50
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações
R$
195.303,96
26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo
R$
22.701,04
3.3.90.30.00.00.00.00
1510
Material de Consumo
R$
36.793,19
3.3.90.30.00.00.00.00
1511
Material de Consumo
R$
13,62
3.3.90.30.00.00.00.00
1512
Material de Consumo
R$
5.322,91
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00
7000
Obras e Instalações
R$
665,42
10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00
1303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
33.835,09
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
4.848,19
4.4.90.51.00.00.00.00
1304
Obras e Instalações
R$
9.206,37
10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00
7004
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
27.755,85
10.301.0009.2.015 – Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
1495
Material de Consumo
R$
15.590,06
3.3.90.30.00.00.00.00
7002
Material de Consumo
R$
59.445,83
3.3.90.39.00.00.00.00
1495
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
15.590,05
3.3.90.39.00.00.00.00
7002
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
59.445,82
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
307.983,78
4.4.90.52.00.00.00.00
7003
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
45.542,21
10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica
3.3.90.39.00.00.00.00
1498
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
69,86
10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00
1499
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
103,94
10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1497
Material de Consumo
R$
9,50
07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência
4.4.90.52.00.00.00.00
7006
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
3.930,04
08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00
7001
Material de Consumo
R$
26.522,50
3.3.90.30.00.00.00.00
1003
Material de Consumo
R$
48,32
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo
R$
312,06
3.3.90.30.00.00.00.00
1936
Material de Consumo
R$
3.926,42
3.3.90.30.00.00.00.00
1940
Material de Consumo
R$
0,38
3.3.90.33.00.00.00.00
7001
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
4.700,71
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental
3.3.90.32.00.00.00.00
1705
Material, bem ou serviço dist. Gratuita
R$
88,98
12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
14.979,09
12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00.00.00
1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
41,80
3.3.90.33.00.00.00.00
1115
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
31,35
09 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
01 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0021.2.036 – Divisão de Esporte
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
40.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.608.0023.2.037 – Divisão de Incentivo a Produção Vegetal
4.4.90.52.00.00.00.00
1841
Equipamentos e Material Permanente
R$
393,79
11 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.661.0027.1.010 – Incentivo a Industrialização, Comercio e Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00
1851
Obras e Instalações
R$
901,59
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior
573.122,88
1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior
58,77
1015 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019/ Exercício Anterior
479.012,50
1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior
14.979,09
1107 - Rec. Repasse Salário Educação/ Exercício Anterior
41,80
1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior
31,35
1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior
33.835,09
1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior
9.206,37
1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior
31.180,11
1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior
9,50
1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior
69,86
1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior
103,94
1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior
4.848,19
1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres/ Exercício Anterior
195.303,96
1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior
22.701,04
1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior
52.438,38
1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior
36.793,19
1511 – Taxas - Prestação de Serviços/Exercício Anterior
13,62
1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior
5.322,91
1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior
88,98
1841 – Transferências Conv.849795/2017-Ministerio da Integração escavadeira, colhedora de forragem e c/Exercício Anterior
393,79
1851 – Transferências Conv. 869257/2018-Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Serviços/Exercício Anterior
901,59
1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior
312,06
1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior
3.926,42
1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior
0,38
7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior
665,42
7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior
31.223,21
7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior
118.891,65
7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior
45.542,21
7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
27.755,85
7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
307.983,78
7006 – Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) /Exercício Anterior
3.930,06
TOTAL.................................
2.000.687,93
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 09 de abril de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal