ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2021
LEI Nº 1027/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1027/2021
LEI Nº 1027/2021
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, dos RESFRIADORES DE LEITE abaixo especificados, adquiridos com as SOBRAS DE RECURSOS após Licitação dos Contratos de Repasses MAPA/CAIXA nº 884355/2019 e 884374/2019, Pregões Presenciais nº. 12/2020 e 13/2020, Contratos de entrega nº 28/2020 e nº 30/2020 com aditivos de aumento de meta, tendo os resfriadores as seguintes características:
06 (seis) unidades de RESFRIADORES DE LEITE DE EXPANSÃO, capacidade de armazenamento de 500 litros, para 02 ordenhas, construído interno, externo e tampa em aço inox AISI 304, com agitador elétrico, com régua medidora e escala, isolamento térmico em poliuretano expandido, saída do tanque em aço inox com válvula borboleta, com pés reguláveis, com painel de controle de temperatura. Todos Marca WHINOX.
Notas Fiscais:
Nº 6.229 (03 unidades), números de série: 2664, 2665, 2666.
Bens patrimoniais com numeração: 5570, 5571 e 5572.
Nº 6.230 (03 unidades), números de série: 2660, 2662 e 2668.
Bens patrimoniais com numeração de 5567, 5568 e 5569
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 30 de abril de 2021.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal